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PGR é contra aumento de gasto com publicidade do governo em 2022

Aras se manifestou em ações do PT e do PDT que questionam aumento de R$ 25 milhões com publicidade governamental

Augusto Aras, procurador-geral da República, durante sessão do STF
Copyright Sérgio Lima/Poder360 - 28.nov.2019
Com a manifestação, Aras (foto) contraria lei sancionada por Bolsonaro em maio deste ano

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 4ª feira (22.jun.2022) que a lei que flexibiliza o limite de gastos públicos com publicidade governamental em anos eleitorais não deve valer em 2022. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Com a manifestação, o PGR contraria lei () sancionada pelo presidente (PL) em maio deste ano. A norma permite um aumento de R$ 25 milhões na propaganda do governo federal em 2022, segundo cálculos feitos pelo Senado.

No 1º semestre do ano eleitoral, órgãos públicos federais, estaduais e municipais não podem aumentar suas despesas com publicidade. Os gastos devem ficar dentro da média do 1º semestre dos 3 anos anteriores. Saiba mais sobre publicidade pública nesta reportagem.

Com a nova lei, o limite em ano eleitoral passa a ser equivalente à média mensal de gastos nos 3 anos anteriores, multiplicada por 6. Além disso, o texto permite que se considere a média do valor empenhado (reservado para uma despesa) nos anos anteriores às eleições, e não os efetivamente gastos.

Segundo PT e PDT, a mudança viola o equilíbrio do processo eleitoral, uma vez que o governo poderá gastar mais com a publicidade de seus próprios atos. Eis a da ação enviada pelo PT ao Supremo (475 KB). Eis a da ação do PDT (311 KB).

Segundo Aras, a flexibilização dos gastos é constitucional. No entanto, disse o PGR, a norma foi editada em ano eleitoral. Por isso, não pode começar a valer nas eleições deste ano.

Aras se valeu do artigo 16 da Constituição. O trecho define o chamado “princípio da anterioridade eleitoral”.  Segundo o dispositivo, leis que alteram o processo eleitoral só valem quando editadas 1 ano antes da eleição. Assim, como a norma foi sancionada em maio, só valerá para as próximas eleições, e não para 2022.

“Como a lei impugnada é de 31.5.2022, a norma contida no art. 3º não se aplica às eleições gerais deste ano, por força do que dispõe o art. 16 da Constituição Federal”, disse o PGR. Eis a da manifestação na ação do PT (231 KB) e a do parecer no processo PDT (231 KB).

Entenda

Atualmente, a Lei das Eleições determina que a despesa com publicidade de órgãos federais, estaduais ou municipais só pode ser realizada no 1º semestre de ano da eleição caso equivalham, no máximo, à média dos gastos dos primeiros semestres dos 3 anos anteriores.

O limite do 1º semestre do ano eleitoral é de despesas realizadas. O texto coloca o limite para despesas empenhadas.

O empenho é o momento em que o governo reserva recursos para comprar determinado produto ou serviço. A realização é geralmente entendida como o momento em que o comprador recebe ou paga o produto ou serviço, apesar de haver outras análises entre técnicos de Orçamento.

Ou seja, a mudança dá margem para o governante empenhar os recursos antes do 1º semestre do ano de eleição. O órgão público poderá receber os serviços de publicidade e pagar nesse período, sem precisar respeitar o teto.

Ao menos R$ 96,9 milhões empenhados pelo governo federal para publicidade em 2021 ficaram para serem pagos em 2022. A reportagem consultou a ação “publicidade de utilidade pública” no Siga Apostas na loteria esportiva móvel, plataforma com informações sobre gastos do governo, mantida pelo Senado.

A forma de cálculo do limite também é alterada. Atualmente, o teto é a média dos gastos dos primeiros semestres dos 3 anos anteriores à eleição. Com a lei, o limite passa a ser equivalente a 6 vezes a média mensal dos 3 anos anteriores.

Pandemia

A lei também retira as campanhas publicitárias relacionadas ao enfrentamento à pandemia do teto de gastos com publicidade que o governo pode ter no 1º semestre do ano da eleição.

Na prática, os recursos de propaganda sobre a covid-19 poderão ser retirados do teto e esse espaço dentro do limite poderia ser usado para publicidade de outro órgão público.

O texto também permite propaganda institucional e pronunciamentos na TV nos 3 meses anteriores à eleição quando a ação for relacionada à pandemia.

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